Atividade Legislativa - Projeto de Lei sobre casos de inclusão de sobrenome do companheiro em união

Segunda, 03 Fevereiro 2014 10:11

AGUARDANDO PARECER NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5258/2013  que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para conferir nova designação aos casos de inclusão de sobrenome do companheiro.
 
A proposta prevê que a pessoa que vive em união estável poderá requerer ao juiz que, no seu registro de nascimento, seja averbado o sobrenome de seu companheiro, ainda que haja impedimento legal para o casamento decorrente do estado civil de qualquer deles.
 
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que assegura aos transexuais do direito de incluir seu nome social na certidão de nascimento
 
Atualmente, a Lei de Registros Públicos prevê que apenas o primeiro nome pode ser alterado em casos específicos e mediante autorização judicial.
 
TRAMITANDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), o projeto de lei (PLS 7/2011) que acaba com a indefinição sobre o cálculo das multas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
 
Segundo o texto da proposta, os artigos do ECA (Lei 8.069/1990) que fixam em "salários de referência" as penas de multa para uma série de infrações administrativas não levaram em conta a Lei 7.789/1989, pela qual deixaram de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário. 
 
A alteração da expressão "salários de referência" para "salários mínimos" nesses artigos, ressaltou o autor da proposição, o ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sanaria a divergência judicial em torno do tema e acompanharia a jurisprudência favorável ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência.

Fonte: IBDFAM