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Quarta, 20 de Maio 2026 Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade
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Sexta, 15 de Maio 2026 STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros
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Sexta, 15 de Maio 2026 Imóvel sob alienação fiduciária pode ser leiloado antes da quitação
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Sexta, 15 de Maio 2026 4º Registre-se bate recorde de documentação para sistema penal e socioeducativo
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Sexta, 15 de Maio 2026 Cidadania sem custo ao cidadão e sem impacto para o orçamento público
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Quinta, 07 de Maio 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas
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Quinta, 07 de Maio 2026 Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios
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Quinta, 07 de Maio 2026 Imposto sobre herança vai mudar? Entenda a proposta da Reforma Tributária
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