Audiência pública sobre a PEC 471 gera polêmica na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados teve uma tarde conturbada. Nesta terça-feira (6/10), a Comissão de Direitos Humanos foi palco de uma calorosa discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 471, que prevê a hereditariedade em alguns cartórios, posição contrária à do Conselho Nacional de Justiça. Para cada frase, surgiram vaias, aplausos, risos, ironias e provocações na plateia. Quem era a favor da PEC gritava "Justiça" enquanto os outros gritavam "concurso". Um manifestante a favor da PEC puxou o microfone do Plenário e deu seus palpites.

Na abarrotada audiência pública, a principal voz contra a PEC 471 foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, o CNJ não está interferindo no trabalho dos legisladores. "O CNJ está simplesmente cumprindo suas obrigações constitucionais de fiscalizar os serviços judiciais. Nós vimos uma enxurragada de processos no CNJ questionando os cargos nos cartórios, que chegou a representar 40% dos processos", afirmou. Além disso, Dipp disse que a resolução a favor do concurso público nada mais é do que uma fiscalização administrativa. "O CNJ não tem nada a ver com a PEC, mas não vamos abrir mão de fiscalizar o cartório." E arrematou: "Todo serviço cartorial é público e obedece ao princípio do concurso público. Essa é a nossa posição".

Uma das associações favoráveis à PEC 471 contou com o apoio do ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, para criticar o CNJ. Para Pertence, o dispositivo da resolução que prevê a extinção de cartórios em pequenas cidades que não tiverem interesse dos concurseiros é um retrocesso. "Repare que essa resolução depende de uma retirada e diz que dá uma certa acefalia ter pequenos cartórios em pequenos municípios. É evidente que isso é um retrocesso porque dificulta a eficácia e o acesso ao serviço dos cartórios", afirmou Pertence.

A Ordem dos Advogados do Brasil também sinalizou a favor do concurso público. Segundo o conselheiro federal Augusto Auras, "é muito importante a preservação da premissa elementar do concurso público. Temos também o caráter pedagógico de mostrar à população que para ingressar no serviço público é preciso preparo e estudo". A OAB, contudo, não firmou posição em relação a aprovação da PEC. "Não temos uma resposta pronta. É uma discussão política", disse Auras. O advogado propôs o meio termo durante a polêmica discussão. Sugeriu o pagamento de algum tipo de indenização para quem perder os cartórios. Curiosamente, a proposta da OAB foi a única que não recebeu simpatia ou repulsa de nenhum dos lados.

Até então, a audiência pública na Câmara dos Deputados caminhava em ritmo civilizado. A partir daí, as provacações e gritos foram tantos que até esvaziaram a sirene que os deputados usavam para pedir silêncio. Em nome da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Israel Guerra defendeu a relativização do concurso público. "Nem sempre o concurso público é o saber jurídico", disse. Em uma discussão sobre cartórios, sobrou até para o presidente Lula e para o futuro ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli. "Somos um país em que o presidente não tem terceiro grau e temos também o exemplo do ministro Toffoli, que não passou em concurso público, mas tem saber jurídico." Assim, o presidente da Anoreg disse que a aprovação da PEC 471 seria uma resposta aos fatos da vida. E ainda provocou quem gritou contra a PEC. "Vocês tem de colocar no cursinho uma matéria sobre democrarcia. Vocês não me deixam falar", ironizou. A declaração obviamente causou a ira de uns e a alegria de outros.

Os defensores do concurso público também se manifestaram. Segundo o presidente da Associação em Defesa do Concurso para Cartórios, André Monteiro, essa discussão é retrógrada. "É no mínimo inusitado que alguém seja contra o concurso público no mesmo dia em que a Constituição faz 21 anos." No mesmo sentido, Robson Alvarenga, da Associação dos Titulares dos Cartórios, disse que a defesa da PEC é de uma minoria privilegiada. "Além dos interinos, ninguém mais está interessado nessa PEC. É uma minoria que ofende o Brasil."

A PEC 471 dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição, para a efetivação sem concurso público dos tabeliães substitutos. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), ela torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Para o autor da PEC, a questão não é ser contra ou favor o concurso público. "Todo mundo é a favor do concurso, mas os que estão aqui em defesa do fato consumado diante da omissão do poder público, têm interesses legítimos. Ninguém que é interino usurpou a função pública ou fez fraude. Estão lá por causa do poder público." E o deputado ainda disse que "nem sem sequer o concurso público é perfeito".

A conclusão sobre a audiência pública na Câmara veio do deputado Cleber Verde (PRB-MA), autor do requerimento para covocar a audiência. "O Plenário da Câmara está prestes a votar essa PEC em dois turnos. Era impossível que os deputados pudessem votar sem que essa conturbada audiência tivesse acontecido."

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Debate da PEC dos Cartórios provoca polêmica entre participantes

Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a PEC dos Cartórios (471/05), a exposição há pouco do representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Israel Guerra, provocou fortes reações entre os participantes, tanto contrárias quanto favoráveis aos seus argumentos.

Israel guerra diz que dois terços dos cartórios têm renda bruta de até R$ dez mil por mês, dinheiro para bancar despesas coma salários e contas de água e luz por exemplo. Ele alertou que, se concursados não se interessarem por esses postos, tais cartórios serão extintos, dificultando o acesso do cidadão ao registro civil.

Segundo guerra, se essa regra fosse aplicada a Pernambuco, onde houve concursos para 147 cartórios, 113 municípios estariam sem cartório de registro civil, o que obrigaria a população a se decolar por até 300 Km em busca de cidadania.

Concursos públicos
O representante da Anoreg também procurou relativizar o concurso público como a única forma de se resolver o problema. Para justificar o argumento de que "nem sempre o concurso público mede o saber jurídico", Guerra deu como exemplo a recente aprovação pelo Senado do nome de José Antonio Dias Toffoli ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Israel Guerra observou que Toffoli foi reprovado em dois concursos para juiz, mas vai entrar no STF por notório saber jurídico.

Israel Guerra também lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem o terceiro grau, e que o Congresso efetivou sem concurso publico 115 mil agentes públicos de Saúde por meio da Emenda Constitucional 51.

Puro terrorismo
O juiz auxiliara da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, classificou como "puro terrorismo" o argumento de que o eventual fechamento de cartórios de registro civil vá agravar a situação de sub-registro do País.

Ele questionou porque existem estados com índices de 40% de sub-registro com o atual sistema e afirmou que hão há outra forma de acesso republicano e igualitário à atividade cartorial que não seja o concurso público.

Mesmos argumentos apresentaram o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Augusto Aras, o presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC), Robson Alvarenga, e o Presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (ANDECC), Humberto Monteiro da Costa.

Para Humberto Monteiro, a falta de profissionalismo em registros de imóveis é em parte responsável até por grilagem de terras e, quanto ao sub-registro civil, ele responsabiliza a falta de concursos públicos.

A audiência continua no plenário 11.

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Ministro Dipp reage contra a PEC dos Cartórios em audiência na Câmara

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, voltou a defender, nesta terça-feira (06/10), a realização de concurso público para preenchimento de vagas em cartórios, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005). De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios extrajudiciais, sem necessidade de concurso público.

Dipp aproveitou a participação na audiência para reforçar a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contrária à PEC que, segundo ele, fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e a forma republicana de governo. "O concurso é essencial para o ingresso no serviço público. E o serviço notarial é um serviço público", afirmou o ministro.

Segundo o ministro Dipp, ao criticar a PEC dos Cartórios, o CNJ apenas cumpre sua obrigação, definida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fiscalizar, supervisionar administrativa e financeiramente a magistratura, os serviços judiciais e extrajudiciais. "Nos últimos quatro anos recebemos uma enxurrada de processos questionando os concursos públicos no âmbito notarial. Cerca de 40% das demandas do CNJ dizem respeito à disputa por cartórios, por isso elaboramos duas resoluções (80 e 81), uma regulamentando a vacância e outra o concurso público", informou o corregedor. De acordo com o ministro, a Resolução 80 resguarda direitos e só não inclui como exceções as situações que estão fora de proteção constitucional e legal. "Queremos um serviço extrajudicial moderno, transparente e eficaz", acrescentou Gilson Dipp.

Rentabilidade - O ministro aproveitou a participação na audiência pública para rebater o argumento apresentado pelos defensores da PEC 471 de que a realização de concursos inviabilizaria os cartórios de menor porte, localizados em regiões mais pobres do país. O argumento é que sua baixa rentabilidade não atrairia interessados no processo seletivo. Dados levantados pela Corregedoria Nacional de Justiça mostram que centenas de cartórios, com renda de até R$ 2 mil, mantém os mesmos titulares que ingressaram por concurso público há 15 anos. "Se fossem inviáveis esses cartórios, os que ingressaram por concurso não teriam permanecido", explicou Dipp. E completou: "Se ainda assim, se não houver interesse nos pequenos, a população não ficara desprovida, pois haverá um remanejamento".

O levantamento, realizado num universo de 6.869 cartórios extrajudiciais de todas as regiões do país, revela ainda que a renda dos titulares sem concurso é superior a dos que têm titulares concursados. De 3.535 sem concurso, 2.448 foram nomeados antes de janeiro de 1995 e 49,41% tem renda mensal acima de R$ 10 mil. Desses, 12,17% arrecadam mais de R$ 100 mil e apenas 21,77% tem renda de até R$ 2 mil.

Rigor - Em relação à possibilidade de ser aprovada a efetivação dos interinos sem concurso público, Dipp declarou que o CNJ continuará cumprindo sua função que é a de fiscalizar os serviços extrajudiciais. "A votação é questão interna do Legislativo e dirá se o Legislativo quer se colonial ou republicano. O CNJ continuará fiscalizando rigorosamente os cartórios. Se for aprovada a PEC, a fiscalização será mais rigorosa, será mais cobrada", conclui o ministro.

Já para o representante da Associação de Registradores de Pessoas Naturais, Sepúlveda Pertence, os serviços notariais deveriam ficar a cargo unicamente do setor público. Ao defender a PEC, Pertence criticou a resolução do CNJ que determina o remanejamento de cartórios que, por ventura, não se mostrem atrativos. Segundo ele, isso inviabilizará grande número de cartórios de registros civis, que oferecem serviços gratuitos à população. "Isso vai prejudicar grande parte da população que terá que percorrer longas distâncias para chegar ao cartório. O custo de deslocamento será maior do que seria pago em emolumentos nos cartórios", acrescentou Pertence.

Também participaram da audiência pública o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti; o diretor do Departamento de Política Judiciária do Ministério da Justiça, Roger de Lima Lorenzoni; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Augusto Aras; o presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (Andecc), Humberto Monteiro da Costa e o representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Israel Guerra.

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Começa audiência para discutir a PEC dos Cartórios

Começou há pouco a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a PEC dos Cartórios (471/05). De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. A proposta está na pauta do Plenário e pode ser votada nesta semana.

De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Entretanto, o tema provoca divergências entre os deputados, e os líderes partidários negociam um texto alternativo para a PEC, que deve ser votada em sessão extraordinária.

Os seguintes convidados vão discutir a PEC com os integrantes da comissão:
- Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça;
- Roger de Lima Lorenzoni, Diretor do Departamento de Política Judiciária do Ministério da Justiça;
- Ricardo Cunha Chimenti, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;
- Dr. Augusto Aras, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Humberto Monteiro da Costa, Presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (ANDECC);
- Israel Guerra, representante da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg);
- Robson Alvarenga, Presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC).

Fonte : Assessoria de Imprensa

Data Publicação : 06/10/2009

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