Quarta, 29 de Julho 2009
Nova Lei das Certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição
A Lei nº 11971/09 dispõe sobre os requisitos que devem constar das certidões expedidas pelos Ofícios dos Registros de Distribuição e pelos Registradores Judiciais.
As novas exigências dizem respeito apenas às certidões relativas aos feitos ajuizados, não se aplicando às certidões das demais especialidades (registro de imóveis, protesto etc).
A nova Lei reafirma que o Ofício de Registro de Distribuição é um serviço extrajudicial, privatizado, sujeito às normas da Lei nº 8.935/94.
Aviso Importante, por Augusto Nardelli assessor parlamentar da Anoreg-BR
Publicado em: 28/07/2009Nova Lei das Certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição
A Lei nº 11971/09 dispõe sobre os requisitos que devem constar das certidões expedidas pelos Ofícios dos Registros de Distribuição e pelos Registradores Judiciais.
As novas exigências dizem respeito apenas às certidões relativas aos feitos ajuizados, não se aplicando às certidões das demais especialidades (registro de imóveis, protesto etc).
A nova Lei reafirma que o Ofício de Registro de Distribuição é um serviço extrajudicial, privatizado, sujeito às normas da Lei nº 8.935/94.
Telefones Úteis
(84) 2030.4110
98737.2212 / 98737.2210 E-mails
anoreg@anoregrn.org.br
(84) 2030.4110
98737.2212 / 98737.2210 E-mails
anoreg@anoregrn.org.br
Assessoria Jurídica
ANOREG / RN. Todos os direitos reservados
Rua Altino Vicente de Paiva, 231 - Monte Castelo Parnamirim/RN - CEP 59146-270