Cartórios e Governo facilitam regularização fundiária urbana assegurando direitos à população

Ao legalizar a propriedade, os moradores passam a ter acesso formalizado a serviços essenciais, como saneamento, abastecimento de água e energia

Se não bastassem todas as mazelas provocadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, muitos gaúchos agora enfrentam um novo obstáculo na árdua tarefa de reconstrução: a comprovação da titularidade do imóvel. A falta de documentação da casa, da terra, passa a ser um problema. E não é uma dificuldade exclusiva deles — a necessidade de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma realidade mundial.

Projeções da ONU-Habitat 2022 apontam que cerca de um bilhão de pessoas vivem, atualmente, em favelas e assentamentos informais, em todo o mundo. E esse número pode estar subestimado, frente às dificuldades de captação dos dados. Recentemente, a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), divulgou a Pesquisa de Necessidades Habitacionais de 2023 que indica que em Curitiba existem 415 áreas categorizadas como “Assentamentos Irregulares”, compreendendo 322 favelas (43.461 domicílios) e 93 loteamentos clandestinos (7.400 domicílios).

Essa realidade escala para todo o estado. O mesmo estudo, divulgado pela Cohapar, revela um crescimento progressivo de ocupações irregulares/favelas no Paraná: em 2015 eram 86.540, o número saltou para 114.130 em 2019 e o dado mais recente, do ano de 2023, indica que atualmente são 135.143.

Um programa de regularização fundiária se mostra necessária e fundamental. Esta é, inclusive, uma percepção do CNJ, que lançou recentemente o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”. O Paraná já começou a fazer o dever de casa para facilitar o registro com propriedade definitiva. E não foi só o poder público.

Cartilha

A Associação de Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), em parceria com o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUFURB), elaboraram uma cartilha completa sobre a REURB (Regularização Fundiária Urbana).

Luis Flávio Fidelis Gonçalves, presidente da ARIPAR, lembrou que 50% dos imóveis do país estão irregulares, segundo estimativas do segmento. “Lançamos uma cartilha que não apenas orienta, mas também inspira o Poder Público a transformar a realidade dos imóveis irregulares em nosso Estado”, disse. Ao legalizar a propriedade, os moradores passam a ter acesso formalizado a serviços essenciais, como saneamento básico, abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e pavimentação. Gonçalves pontua que é gratuito o primeiro registro de um imóvel e que a cartilha representa um compromisso com a justiça social e com a excelência.

Isso melhora significativamente a qualidade de vida, além de contribuir para o resgate da cidadania e a inclusão social e econômica dessas comunidades. Em última análise, a regularização fundiária confere dignidade, reconhecimento e possibilita um futuro mais seguro para as famílias que até então viviam em uma condição de incerteza legal.

Gonçalves compara este esforço concentrado com outro desafio histórico já enfrentado e vencido: a erradicação do sub-registro de nascimento das crianças.

“Em 2004, 17% das crianças brasileiras saíam das maternidades sem certidão de nascimento. Em 2010, iniciaram-se ações concretas, envolvendo os cartórios de registro civil de maneira decisiva, como o registro gratuito realizado dentro das maternidades. Graças a esses esforços, o número caiu para 1% em 2014, e projetamos a erradicação total do sub-registro até 2030 (…)Essa conquista garantiu às crianças acesso aos sistemas de saúde, educação e assistência social, direitos fundamentais que antes lhes eram negados”. – Luis Flávio Fidelis Gonçalves, presidente da ARIPAR

De acordo com Mariana Carvalho Pozenato Martins, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG-PR), esse é um problema nacional e a intenção, com a cartilha, é facilitar o registro com propriedade definitiva. Ela assegurou que os 200 cartórios de registros de imóveis participam dessa ação. “Acima de tudo, os cartórios registram o sonho de milhares de cidadãos”.

Déficit habitacional de Curitiba

O Plano Setorial de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Curitiba aponta um quadro preocupante: o deficit habitacional na faixa da população de renda entre zero e três salários mínimos representa mais de 83% do total de cadastrados na COHAB-Curitiba. O cenário reforça a importância da agilização dos processos de regularização fundiária na cidade.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao município de Curitiba, em abril deste ano, propondo diversas adequações à norma local que regulamenta a Lei Federal que versa sobre a REURB.

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, autora da medida, identificou pontos de discordância entre o decreto municipal e a legislação federal. Para o MPPR, a norma municipal apresenta rigidez excessiva e dificulta o acesso à regularização fundiária, especialmente para a população de baixa renda.

Fonte: Banda B