CCJ debaterá proposta que regulamenta a união estável

O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza amanhã audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável e reconhece esse tipo de união por casais homossexuais. O projeto também cria o conceito jurídico do "divórcio de fato", que consiste na ruptura, por mais de cinco anos, da vida em comum dos integrantes de relação conjugal ou de união estável.


O debate foi sugerido pelo presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).


Foram convidados para a audiência:


- a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias;

- o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Luiz Netto Lôbo;

- o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis;

- Ana Liéser Thurler, representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal;

- os pastores Abner Ferreira e Silas Malafaia, da Igreja Assembléia de Deus.


A audiência pública está prevista para as 10 horas, no plenário 1.


Íntegra da proposta:

PL-674/2007


Fonte: Site da Câmara dos Deputados