Quarta, 19 de Junho 2013

CDH debate casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Quarta, 19 Junho 2013 10:23 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta quarta-feira (19), a partir das 9h, audiência pública para debater o casamento civil igualitário para os casais homoafetivos. O debate, sugerido pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA), deve ter a participação da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; dos deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF); e do advogado Paulo Vecchiatti, autor do livro Manual da homoafetividade. A audiência discutirá a possibilidade de previsão legal do casamento civil, indo além do que já foi assegurado por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 14 de maio adotou resolução para obrigar os cartórios a formalizar casamentos homoafetivos. O CNJ levou em conta decisão do STJ favorável à possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu há dois anos a união estável homoafetiva. Fonte: Site do Senado Federal Busca Rápida Salas Temáticas SelecioneAtasISSFundo de Registro CivilPesquisa DatafolhaTabelas de CustasPareceresCNJ