Sexta, 19 de Agosto 2011

Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro hom

Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.

- Ementa


Fonte: Site do STF