CNJ: Pauta de Julgamentos de 23 de Outubro de 2012 - 157ª Sessao Ordinaria

PAUTA DE JULGAMENTOS 157ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 23 de outubro de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Processos Adiados

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 - ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

17) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Vista Regimental

3) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Novos Pedidos

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005038-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios - Primeira Classe – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005041-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Obrigatoriedade – Ilegalidade – Participação – Escrevente – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005043-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Aprovação - Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005044-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe – 4º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005053-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Violação – Resolução n.º 80/CNJ - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005056-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial, de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso Inclusive Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ausência – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação - Concurso de Acesso - Habilitação – Exame de Aptidão – Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005059-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial – 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002526-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Hugo Henrique Veloso Varejão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/CNJ – Readequação Edital – Cumulação – Conciliador Voluntário – Assistência Jurídica Voluntária – Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral em Eleição.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lazaro Antonio da Costa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ
Heleno Ribeiro Pereira Nunes
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/2009/CNJ – Regulamentação - Publicação – Disponibilização – Atos – Normas – Exigidas - Comissão – Reformulação – Proporcionalidade – Serventias - Remoção - Autentica Interpretação - Títulos – Contagem de Pontos – Divergência nº 05/2011/CNJ – Nulidade – Total – Parcial – Certame.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002612-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Aplicação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Concursos de Admissão e Remoção - Reunião - Serventias Extrajudiciais - Ordem Cronológica - Vacância - Definição - Critérios de Ingresso - Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Sessão - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término - Incrição - Concurso - Possibilidade - Recurso - Prova Escrita e Prática - Republicação - Edital.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003805-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luiz Roger Vieira Azzolin
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luiz Roger Vieira Azzolin - RS059463
Assunto: TJRJ - Edital n.º 53/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais/Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Regra Anexo III – Listagem Total – 91 Serventias Extrajudiciais – Ato Executivo TJ n.º 1590/2012 - Impugnação – Critério – Divisão – Admissão – Remoção – Violação Lei n.º 8935/94 artigo 16 - Resolução 81/CNJ - Indeferimento – Solicitação – Adequação – Lista – Vacância – Proporção - Critério – Provimento por Admissão - 61 Vagas – Critério por Remoção 30 Vagas - Suspensão – Prazo.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003331-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Zacharias Manoel Mendes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Edital n.º 53 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais - Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação Administrativa n.º 2012-0083273 – Anexo III Relação dos Serviços Vagos - Preenchimento - Critérios de Ingresso – Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término – Inscrição – Suspensão – Certame.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003197-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Nilton Roberto Chaves Barbosa
Interessados:
Evânio Berto
Everson Luis Matoso
José Roberto Maruri Zanella
Ernane Marcos Valigura
João Almir Sagaz Mello
Emerson Turazzi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 - Regulamento do Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação – PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Reabertura – Inscrição - Edital nº 176/2012 – Requisito – Candidato – Não Bacharel em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço Notarial ou de Registro – Inobservância - Lei Federal nº 8.935/94 e Resolução 81/CNJ – Prevalência - Edital nº 346/2011 ou Edital nº 176/2012 – Ausência – Previsão – Recurso – Prova Escrita e Prática – Resultado – Prova Oral – Omissão – Inclusão - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí – Ausência – Previsão – Exame Psicotécnico – Reserva - Vagas - Portadores Necessidades Especiais - Declaração – Ilegalidade – Correção

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001264-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Irregularidades - Remoção - Servidores - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Concurso Público - ADIs n.ºs 3248/STF e 3253/STF - Providências - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000318-66.2007.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões STF e CNJ - Violação - Resolução 80/CNJ.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002517-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Ausência – Vinte e Duas Serventias – Listagem – Disputa – Violação – Resolução 81/CNJ – Justificativa – Serventias – Sub Judice - Suspensão – Certame – Inclusão – Serventias - Vagas - Criadas pela Lei Estadual nº 6.141 - 3º e 4º Ofício de Volta Redonda – Republicação – Edital.

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004106-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Eduardo Luz Gonçalves
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos II, alínea "b", III, alínea "b", VII, IX, alínea "a", e XII - Resolução 81/CNJ, item 7.1, incisos II, III, alínea "b", VI e VII - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura - Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Violação - Constituição Federal - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção/Convenção de Mérida.

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006154-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital de Abertura n.º 176/2012 - Edital n.º 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Reserva - Vagas - Candidatos - Portadores de Necessidades Especiais - PNE - Normas - Edital - Percentual de 5% - Ausência - Vagas - Preenchimento - Remoção - Alteração - Critérios - Afronta - Princípio - Legalidade - Necessidade - Providências

Francisco Alves Junior
Secretário-Geral

Fonte: Site do CNJ