Comissão Gestora de Minas Gerais aprova resoluções deliberativas relativas a março de 2014

Em reunião realizada no dia 15 de abril, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

Em reunião realizada no dia 15 de abril, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 010/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2014.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 011/2014: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2014.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 012/2014: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de março de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil