Comissão pode votar hoje o relatório sobre terrenos de marinha

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha (Projeto de Lei 5627/13) se reúne, às 14h30, para discutir e votar o parecer que será apresentado pelo relator, deputado José Chaves (PTB-PE). A apresentação do texto vem sendo adiada desde dezembro do ano passado.

Os terrenos de marinha são as áreas que margeiam a costa atlântica brasileira, e incluem também a orla de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio – valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.

Foram apresentadas 39 emendas ao projeto do Executivo, que tem o objetivo simplificar e tornar mais transparente os processos de demarcação dessas áreas, facilitando a regularização das ocupações por meio do parcelamento e do perdão de dívidas patrimoniais acumuladas com a União.

A reunião ocorrerá no plenário 9.