Decisão 1ª VRPSP
Data: 14/5/2010
Data DOE: 1/6/2010
Fonte: 100.10.009962-8 Localidade: São Paulo
Cartório: 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
Relator: Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques
Legislação: Lei 6.015/73
EMENTA NÃO OFICIAL. Compete ao Notário qualificar corretamente as partes, procedendo à conferência da procuração conferida pela ex-mulher, obedecidos a forma e os poderes competentes. O Notário deve indicar a data, o livro e a folha do Cartório em que foi lavrada a procuração. É o Notário responsável pela confecção do título, procedendo ao exame da qualificação das partes e da regularidade da representação, inexistindo motivos que levem à suspeita de seu proceder, inclusive quanto à particularidade de conferência de poderes específicos para alienação dos imóveis em questão. Registro deferido.
Íntegra:
Processo 100.10.009962-8 Dúvida Registro de Imóveis 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Euclides Chiaradia. CP 90 ADV: FABIANA FERREIRA TAVARES (OAB 274298/SP), SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP)
VISTOS.
Cuida-se de procedimento de DÚVIDA suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis que procedeu à qualificação negativa de escritura pública de compra e venda relativamente aos imóveis objeto das matrículas 23.673 e 23.674 por descumprimento das exigências feitas em nota devolutiva e que diziam respeito à procuração outorgada pela vendedora Maria Helena Chiaradia ao seu ex-marido Euclides Chiaradia.
O suscitado apresentou manifestação.
O parecer Ministerial foi no sentido da improcedência da dúvida.
É o Relatório.
DECIDO.
A dúvida deve ser julgada improcedente.
Apesar da diligência do Oficial Registrador, o caso em exame demonstra que o título está apto ao registro pretendido, não se tratando de questão que afronta o art. 117 do Código Civil.
O Oficial questiona a legitimidade de Euclides Chiaradia para representar sua ex-mulher Maria Helena Chiaradia na venda do imóvel, por meio de procuração outorgada pela ex-mulher enquanto ainda era casada e sem apresentar a prova de que conferia poderes específicos para alienar o imóvel em questão, como determinam as normas relativas ao mandato.
Todavia, o exame dos autos demonstra que tais requisitos já estão suficientemente demonstrados, não sendo o caso de novas exigências.
Em primeiro lugar, é preciso registrar que na escritura pública de venda e compra apresentada o Notário qualificou corretamente as partes, procedendo à conferência da procuração conferida pela ex-mulher, obedecidos a forma e os poderes competentes, como determina o Capítulo XIV, item 12, letra "c" das N.S.E.C.G.J. O Notário também indicou a data, o livro e a folha do Cartório em que foi lavrada a procuração, também como exigência legal. O Notário, responsável pela confecção do título, já procedeu ao exame da qualificação das partes e da regularidade da representação, inexistindo motivos que levem à suspeita de seu proceder, inclusive quanto à particularidade de conferência de poderes específicos para alienação dos imóveis em questão.
A parte interessada ainda demonstrou que na separação do casal a ex-mulher conferiu poderes para o ex-marido outorgar escrituras públicas referentes à Empresa Euclides Administração e Construções pelos imóveis que lhe foram alienados e transferidos, existindo, ainda, a prova de que os imóveis em tela foram objeto de compromisso de venda e compra firmados anteriormente à separação/divórcio do casal, tanto que não integraram o rol dos bens partilhados, o que mais uma vez reforça a legitimidade do ato.
O critério da especialidade, a meu ver, parece ter sido cumprido com a menção da empresa Euclides Administração e Construções como referência para a alienação dos bens.
Posto isso, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento de Euclides Chiaradia.
Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital.
Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 14 de maio de 2.010.
MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES
Juíza de Direito
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