O entendimento, válido para todo o Estado, é uma resposta à consulta do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que congrega mais de 400 advogados. A entidade solicitou à Corregedoria que baixasse uma orientação aos oficiais de registro de títulos e documentos para uniformizar o entendimento sobre o registro de documentos assinados fora do país, sem a prévia notarização (reconhecimento de firma) e consularização (certificação por autoridade consular brasileira no exterior).
Segundo o advogado Renato Berger, coordenador do Comitê Societário do Cesa, alguns registradores recusam os pedidos de registro desse tipo de documento, argumentando que a lei brasileira exige a notarização e a consularização.
No mercado, há casos em que a exigência desses procedimentos atrasou ou prejudicou negócios. Berger afirma que o pedido era feito para todos os contratos firmados entre brasileiros e estrangeiros. Segundo o advogado, além de chamar um notário para reconhecer o documento, o estrangeiro tem que levá-lo a um consulado brasileiro. Se não tem consulado em determinada cidade do interior da Inglaterra, por exemplo, a pessoa é obrigada a levar os papéis para a capital, explica.
A Corregedoria acolheu a manifestação do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Estado de São Paulo. Por fim, entendeu que a Lei de Registros Públicos autoriza o registro de documento estrangeiro, desde que previamente traduzido, e o Decreto nº 84.451, de 1984, restringe a exigência àqueles expedidos por autoridades de outros países.
O Cesa pretende obter pareceres semelhantes em outros Estados do país. A decisão da corregedoria em São Paulo pode servir de precedente em relação a outros Estados, diz Berger. Além disso, ele afirma que a decisão poderá ser usada para que outros órgãos deixem de exigir ambos os procedimentos prévios. O Ministério do Trabalho exige isso de visto de trabalhador estrangeiro, e o Departamento Nacional de Registro no Comércio (DNRC) em caso de alteração societária com sócio estrangeiro, por exemplo, diz o advogado.
Fonte: Valor Econômico/BR