Decisão do ISS do TJ-RJ

A ANOREG-RJ, após dedicado trabalho da sua diretoria e visando a proteção dos Notários e Registradores do Estado, obteve vitória contundente no que diz respeito à incidência do ISS sobre a atividade Notarial e de Registro. Não havia mais dúvida, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, de que a cobrança do ISS é constitucional, mas o Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu, como não poderia deixar de ser, que o artigo 3º da lei  8935/94, ao classificar como profissionais do direito, definiu essa qualificação como contribuintes  individuais, ou seja a incidência do ISS só pode recair sobre a pessoa física do delegatário.

Tomando conhecimento de mais uma vitória da atual direção da ANOREG-RJ, a ANOREG-BR está enviando para as demais ANOREGs, de forma  que a mesma possa servir de paradigma nacional.

Em anexo, em formato PDF, a transcrição da decisão mencionada.