Divórcio Extrajudicial

uarta, 18 Fevereiro 2015 12:59

A palavra divórcio vem do latim divortium, "separação" derivada de divertere, "tomar caminhos opostos, afastar-se". Ou seja, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento dos prazos.

Com a introdução da Lei 11.441/07, o divórcio, para casais sem filhos, com filhos maiores de idade ou emancipados, pode ser realizado em cartório, desde que seja consensual. Os cônjuges poderão dispor livremente do patrimônio, ajustando a divisão dos bens da forma que lhes for mais conveniente.

Convém ressaltar, contudo, que existe exceção a tal regra, em virtude da inclusão dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 310 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/ TJRJ-- Parte Extrajudicial.

O artigo aborda que as partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento. O primeiro parágrafo do texto determina que, havendo filhos menores, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes a eles, como guarda, visitação e alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

O segundo parágrafo do artigo dita que, nas hipóteses em que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de separação ou divórcio, diante da existência de filhos menores, deverá suscitá-la ao juízo competente em matéria de registros públicos.

As vantagens do divórcio extrajudicial são a agilidade e a desburocratização do processo, além do barateamento do custo, desde que devidamente assistidos por advogado.

Importante mencionar que a escritura de divórcio deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes e no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges.

(Fonte: Correio Braziliense - Direito & Justiça - Débora May Pelegrim, membro escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, na área de Direito de Família e Sucessões.)