Sexta, 22 de Julho 2011

É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Se a propriedade que tem uma parte sua levada a leilão comporta a divisão em mais de um módulo rural, então é desnecessário intimar seus condôminos.

Um dos donos foi réu em reclamatória trabalhista e, condenado, teve penhorada e arrematada uma parcela da propriedade. Os demais proprietários ingressaram com a ação anulatória, argumentando que deveriam ter sido intimados sobre a realização do leilão, para que pudessem exercer seu direito à preferência na aquisição da parcela leiloada.

Para o juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, onde tramita a ação anulatória, a “intimação dos demais condôminos, além do executado, para venda de fração ideal de imóvel somente se faz necessária quando indivisível o bem”. O julgador registrou que o critério de divisibilidade tem previsão no Estatuto da Terra e na Lei de Parcelamento Urbano, e que “restou incontroverso nos autos que a fração ideal do imóvel arrematado é superior ao módulo rural determinado para o município”.

O recurso dos reclamantes à decisão de 1º grau foi distribuído à 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, a qual não lhes deu razão. Seu relator, o juiz convocado Ricardo Martins Costa, ao ratificar a sentença, apontou não serem “relevantes, para efeito de divisibilidade do bem, as questões levantadas quanto à exploração da área em condomínio”. Asseverou que a matéria em discussão está regrada pelo artigo 504 do Código Civil, “que somente estabelece a necessidade de intimação nominal dos condôminos quando o bem for indivisível”.

Cabe recurso.

Processo 0138000-05.2009.5.04.0203


Fonte: TRT 4ª Região