Espaço Forense debate a PEC dos Cartórios

Uma Proposta de Emenda Constitucional poderá efetivar, sem concurso público, cerca de 5 mil titulares de cartórios. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), ela dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal e permite a titularidade àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. A chamada PEC dos Cartórios está para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e contraria o Conselho Nacional de Justiça. Isso porque o CNJ estipulou para 16 de dezembro a data máxima para que todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para preenchimento dos cartórios vagos. Espaço Forense, nesta sexta-feira (2), a partir das 17 horas.



Fonte:Site do STF