FCRCPN

Ofício circular n° 03/2011

Parnamirim, 03 de fevereiro de 2011.
Assunto: Relatório dos Atos Gratuitos anteriores a Lei Estadual n° 8.033/2001 e 9.278/2009 – Rateio do FCRCPN.

Senhores Titulares/Responsáveis,


Cumprimentando-os, informo-lhe que através do ofício n° 108/2010, solicitei ao Presidente da Comissão do Conselho Gestor do FCRCPN o ressarcimento pela prática dos atos gratuitos praticados pelos oficiais do registro civil até então não compensados. Em resposta ao citado ofício(n° 183/2011-CGJ/RN), o então Presidente do FCRCPN nos solicitou os relatórios dos mencionados atos para o ressarcimento, atendendo a disponibilidade de recursos na conta 21.000-5.
Desse modo, em consonância a Lei Estadual n° 8.033/2001, e respeitando o recebimento de tais atos em razão do Mandado de Segurança – n° 0000.462-96.1998.8.20.0000, solicitamos de vossa senhoria o envio mensal dos nascimentos e óbitos, no prazo de quinze(15) dias, nos seguintes períodos:
-Janeiro/fevereiro/março de 1998.
-Novembro/1999 a Dezembro/2001.
Igualmente, dos casamentos gratuitos, a partir de 11/01/2003 até março/2010.
Por oportuno, reitero protesto de estima e consideração.
Cordialmente,




FRANCISCO ARAÚJO FERNANDES
Presidente da ANOREG/RN