Quarta, 07 de Maio 2008

Governadores do Nordeste assinam Compromisso pela Erradicação do Sub-Registro

Publicado em: 06/05/2008



Os nove governadores dos Estados do nordeste assinaram junto com o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), hoje (30), três Termos de Adesão ao Compromisso para a Erradicação do Sub-registro Civil, pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, e pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes. A solenidade aconteceu na abertura do 7º Fórum dos Governadores do Nordeste, em Maceió, Alagoas.

Vannuchi ressaltou a importância de o país se unir para baixar a taxa de sub-registro – hoje em 12,7% para crianças de até um ano de idade – e de enfrentar a violência contra crianças e adolescentes.

"A defesa dos Direitos Humanos é defesa do direito à vida", declarou Vannuchi aos governadores. Ao citar o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos – que diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos – Vannuchi afirmou que as pessoas estão presas a estruturas de desigualdade, e convocou os governadores a participarem das atividades comemorativas aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 2008 – ano do mutirão pelos Direitos Humanos.

O Fórum reuniu os governadores dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Todos eles componentes da Sudene.

Inclusão das Pessoas com Deficiência

Os 24,6 milhões (14,5%) dos brasileiros com deficiência estão entre as prioridades do Governo Federal. Para isso, serão investidos R$ 2,4 bilhões até 2010 na ampliação dos programas em educação, saúde, habitação, transporte acessível e na acessibilidade das pessoas com deficiência, priorizando as que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as que estão no programa Bolsa Família, os alunos da educação básica e as que apresentam deficiências decorrentes da hanseníase e os idosos. A agenda prevê também a concessão de Órteses e Próteses para pessoas com deficiência. Além do atendimento regular, a meta é suprir a demanda reprimida de 1.042.000 pessoas em suas necessidades de órteses e prótese até 2010. Serão também implantadas até 2009, dez novas oficinas ortopédicas, direcionadas preferencialmente para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes

A SEDH também coordena o Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes. Para isso, serão investidos mais de R$ 2 bilhões, até 2010, para desenvolver quatro projetos que garantam o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Os projetos envolvem a participação de 13 ministérios.

Os projetos são:

Na Medida Certa, que tem o objetivo de fortalecer a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e, com isso, desmontar o antigo “Sistema Febem”. Entre as medidas destaca-se: a qualificação de profissionais, readequação do espaço físico das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, apoio à municipalização das medidas de meio aberto.

Bem-me-quer – Voltado para os municípios das Regiões Metropolitanas de maior vulnerabilidade para a violência. Prevê a expansão de redes de creches e pré-escolas, atividades esportivas em turno alternado, acompanhamento e ampliação da rede de assistência social, ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, equipagem dos Conselhos Tutelares e de Direitos.

Caminho pra casa – promove o direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A idéia é acabar com o abrigamento por pobreza, o que acontece com freqüência atualmente e reorganizar a rede de acolhimento. No projeto terá como ações a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, a implantação de projetos de “famílias acolhedoras”, o reordenamento físico dos abrigos e qualificação das equipes, além da criação de moradias coletivas para jovens que atingirem a maioridade nos abrigos.

Erradicação do Sub-registro Civil
Erradicar o sub-registro de crianças com até um ano de idade até 2011 e aumentar o acesso à documentação civil básica do restante da população. Esses são os principais objetivos do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica lançado no final do ano passado. Os principais objetivos do Plano são: erradicar o sub-registro de nascimento e implantar uma estrutura que garanta a efetividade do direito ao registro civil de nascimento; garantir a sustentabilidade dos baixos índices de sub-registros alcançados e expandir o acesso à documentação civil básica, com prioridade para o CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral de Identidade) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A verba prevista para o Plano, nos próximos três anos, é de R$ 132 milhões.





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