Na última quinta-feira (10), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 85 que autoriza, de maneira transitória, o uso de equipamentos de certificação digital que não estejam homologados em conformidade com os novos padrões criptográficos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o documento, a transitorie dade está condicionada ao depósito (à entrega) dos equipamentos, nos Laboratórios de Ensaios e Auditoria (LEA) devidamente credenciados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) até 31 de dezembro de 2011.
O Procurador-Federal Chefe do ITI, André Pinto Garcia, explica que a Resolução n.º 85 está sob o recurso jurídico Ad Referendum (do latim,“para aprovação”). Assim, ainda cabe ao Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), na primeira reunião subsequente à publicação da Resolução, aprovar ou não seu conteúdo.
“A competência exclusiva para aprovar as Resoluções é do Comitê Gestor da ICP-Brasil, nos exatos termos do Decreto 6.605/08, art. 2º § 4º. Porém, em face da importância do tema, e, principalmente, da exiguidade do prazo restante para a emissão das devidas homologações, optamos por adotar essa medida de exceção ao publicarmos a Resolução sob a condição extintiva de ser aprovada na primeira reunião subsequente do Comitê.
Dessa forma, tranquilizamos o mercado - que passa a saber de antemão acerca desses novos prazos, mas, também, respeitamos a competência do CG ICP-Brasil, que continuará a ter o dever de aprovar essa norma"
Ainda de acordo com o Procurador-Federal Chefe do ITI, não se trata de prorrogar prazos para a adequação aos novos padrões criptográficos, mas de permitir que a grande demanda de processos de homologação seja atendida e que, em 2012, o sistema nacional de certificação digital esteja abastecido de produtos em conformidade com as exigências do Comitê Gestor da ICP-Brasil:
"A previsão, desde 2008, era de aceitar apenas produtos e equipamentos homologados pelos nossos laboratórios credenciados em janeiro de 2012. Acontece que o prazo foi se aproximando e o único laboratório atualmente credenciado está com sua capacidade de homologação no limite, fato esse que acabaria por penalizar o próprio mercado e a eficácia de nossas normas. Assim, adotamos uma decisão acertada ao exigirmos que o depósito ocorra antes do prazo inicial fixado (2012), mas dilatamos o termo para análise por parte do LEA, fixando-o até 30 de junho de 2012”, conclui.
A próxima reunião do CG ICP-Brasil ocorrerá no mês de dezembro, em Brasília-DF.
Fonte: Site do ITI
