Quarta, 19 de Novembro 2014

Isonomia para chefes de cartório já tem relator na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados designou o deputado Valtenir Pereira (Pros /MT) para a relatoria do PL nº 7027/2013, que trata da isonomia salarial entre chefes de cartório das capitais e do interior, cria função comissionada para assistente de cartório e estabelece novos cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei nº 10.842/04. O projeto foi aprovado no dia 12 de novembro na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), após vários adiamentos por falta de quórum. Apenas o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) votou contra o projeto. Antes, o texto já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), onde recebeu parecer favorável do deputado Gabrlel Chalita (PSDB/SP). No dia 17 de novembro iniciou-se o prazo de cinco sessões ordinárias de plenário para apresentação de emendas ao projeto. Se for aprovado nas comissões e não houver recursos do plenário, a matéria segue para a apreciação do Senado. É importante lembrar que a implementação do projeto está condicionada à apresentação de uma emenda de adequação financeira e orçamentária na Comissão Mista de Orçamento. A luta pela isonomia é antiga: surgiu a partir de uma definição considerada injusta pelos servidores na Lei nº 10.842/2004 que levou os chefes de cartório do interior a receber FC-1, enquanto os da capital recebem FC-4. O TSE possui decisão favorável à isonomia, que atende ao pleito da categoria e converte as funções para chefes de cartório da capital e do interior em FC-6. Veja aqui a relação dos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça. Fonte : Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo Data Publicação : 19/11/2014