Lei nº 11.829 de 19 de Dezembro 2003 -
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Segue Lei na ìntegra: ;
Decreto nº 14.590 de 26 de Janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 11.829, de 19 de Dezembro de 2003, que ‘‘Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN’’
Segue Decreto na íntegra: ;
Lei nº 12.392 de 20 de Outubro de 2005
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências"
Segue Lei na íntegra: ;
Lei nº 13.519 de 30 de Dezembro de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências"
Segue lei na íntegra: