ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Município de São Paulo - Agravo de Instrumento

Publicado em: 06/07/2009

904.946.5/6 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - AGTE(S): FRANCISCO RAYMUNDO - AGDO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - "(...) A PRIMEIRA VISTA, SALVO MELHOR JUÍZO, VERIFICA-SE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO, BEM COMO PERIGO DE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇAO (...). DESTARTE, REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPOSADO, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE CORBRAR ISSQN, TENDO COMO BASE DE CALCULO O PREÇO DO SERVIÇO NOS TERMO DO ART. 7º, DA LEI 14.865/2008, DEVENDO O AGRAVANTE, OUTROSSIM, RECOLHER OS VALORES NOS TERMOS DO ART. 9º, §1º, DL 406/68 C.C. ART. 15, I, "A", LEI 13.701/2003, ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE RECURSO, BEM COMO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇOES ACESSORIAS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE ESTAS NÃO SE CONFUNDEM COM A OBRIGAÇAO PRINCIPAL E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTA NÃO IMPLICA NA AUTORIZAÇÃO PARA DESCUMPRIMENTO DAQUELAS. 1. OFICIE-SE. 2. INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NOS TERMOS DO ART. 527, V, DO CPC. 3. PUBLIQUE-SE". S.P., 01/06/09. (A) BEATRIZ BRAGA, RELATORA. (FICA INTIMADO O AGRAVANTE PARA PROVIDENCIAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO (INICIAL DO AGRAVO E DESPACHO DE FLS. 137/138, E A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 14,22, NO CÓDIGO 120-1, NA GUIA FEDTJ, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E PROVIMENTO Nº 833/04). - ADV(S): RUBENS HARUMY KAMOI E NATASSIA ABE KAMOI - SALA:339.

Fonte:Boletim Eletrônico INR n° 3325