Ministério do Trabalho adia novamente obrigatoriedade do ponto eletrônico

O governo adiou pela terceira vez a implantação do ponto eletrônico nas empresas. O sistema de controle da jornada de trabalho e horário de intervalo do empregado deveria entrar em vigor nesta quinta-feira (1º/8). Entretanto, o Ministério do Trabalho, em nota oficial, adiou o início do cumprimento da regra dia 3 de outubro.

O REP (Registro do Ponto Eletrônico) foi instituído pela Portaria 1.510/09 e sua obrigatoriedade foi adiada por duas vezes pelo Ministério do Trabalho. Ela disciplina o uso do Ponto Eletrônico e a utilização do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), continua em vigor. Composto por 31 artigos, o documento enumera itens que garantem o registro com maior segurança.

Com o novo equipamento de ponto eletrônico, os trabalhadores terão um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas. O sistema também garante mais segurança no registro das informações, com sua inviolabilidade baseada em múltiplas garantias, como cadastro e certificação.

A medida será publicada nesta quinta-feira (1º/9) em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com o advogado Alan Balaban Sasson, do Braga e Balaban Advogados a exigência do ponto eletrônico deveria ser regulamentada mediante aprovação de lei, e não através de uma portaria. Para ele, "a forma do uso padronizado e só utilizando empresas credenciadas não gera credibilidade".

Balaban acredita na orientação em detrimento da imediata aplicação de sanções. "O ideal seria a regra ser geral e cada empresa adotar a melhor forma de ter o ponto eletrônico. Após, o Ministério do Trabalho teria a obrigação de averiguar se a norma esta sendo utilizada e caso não esteja, informar a empresa como fazer, antes de aplicar multa ou outras medidas".

"Adiar não resolve. A portaria deveria ter regras e objetivas", finaliza o advogado.

Veja a nota oficial

NOTA OFICIAL - PONTO ELETRÔNICO

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida foi publicada no dia 01/09/2011 no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego

Assessoria de Comunicação Social

Fonte : Assessoria de Imprensa

Data Publicação : 02/09/2011