Quarta, 01 de Agosto 2012

NOVO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

A LEI N° 9.619, DE 10 DE MAIO DE 2012, altera a Lei n.° 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências. Veja:LEI Nº 9.619, DE 10 DE MAIO DE 2012.