O direito à terra

Publicado em: 30/10/2007
A legislação que abrange a regularização fundiária brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Entretanto, o Brasil apresenta, na prática, um dos piores resultados na política de reassentamento.

Isto se deve a vários fatores: rigidez das normas que disciplinam o registro imobiliário, ausência de uma vara específica para atender as demandas que envolvem questões fundiárias, elevado custo para o levantamento topográfico, reduzido número de defensores públicos, entre outros problemas. Mesmo assim, outorgamos 1.030 títulos de propriedade.

No decorrer de outubro e novembro, estaremos entregando mais 3.050 títulos em áreas urbanas e outros 75 em áreas rurais.

A situação não é diferente no que se refere à regularização das unidades: falta de legalização dos terrenos, elevados custos cartoriais e dificuldades de identificação dos reais proprietários. Ao longo de sua existência, a Cehab-RJ construiu 130 mil habitações, sendo que 40 mil estão regularizadas e 90 mil aguardam processo de regularização.

No entanto, estamos organizando o Mutirão da Legalização, que vai reunir técnicos da Cehab-RJ e do Iterj, representantes dos ministérios públicos estadual e federal, da Procuradoria-Geral do Estado e órgãos afins. Seu objetivo é a regularização de todas as áreas do território fluminense, estudando caso a caso, as que estejam com entraves jurídicos.

O caminho é consolidar a feliz parceria dos poderes públicos e envolver entidades eclesiásticas, ONGs e da sociedade civil - o que está sendo feito - para se tentar resolver este problema que se arrasta há décadas.

A meta é reconhecer o direito à propriedade e entregar a escritura correspondente ao seu legítimo dono.

Enfim, dar ao morador a titularidade do seu pedaço de chão ou de sua casa, pacto inicial no caminho da cidadania plena.

Jornal do Brasil - RJ