Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo

Segunda, 30 Março 2015 11:06

Afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (30) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pesquisa Afastamento da proteção dada ao bem de família em caso de fraude à execução traz julgados do STJ que consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90 (sobre impenhorabilidade do bem de família).

Quanto ao segundo tema, o STJ já decidiu que a apelação interposta contra embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução como definitiva. Veja precedentes nesse sentido na pesquisa Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

Fonte: Site do STJ