Ter�a, 21 de Julho 2009

Portaria MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA nº 1, de 14.07.2009

Publicado em: 20/07/2009




O Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 100 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 8 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Técnica para Georreferenciamento em Ações de Regularização Fundiária Aplicada à Amazônia Legal.

Art. 2º Determinar que todas as ações e serviços de agrimensura envolvidos com a Regularização Fundiária na Amazônia Legal adotem a Norma Técnica para Georreferenciamento em Ações de Regularização Fundiária Aplicada à Amazônia Legal;

Art. 3º Determinar a ampla divulgação deste instrumento normativo em todo País, visando à sua disseminação entre os profissionais executores e credenciados junto ao INCRA;

Art. 4º Os anexos desta Portaria serão publicados na íntegra em Boletim Interno e na página de internet da autarquia;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RAIMUNDO SEPÊDA DA SILVA

Nota da Redação INR:Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.07.2009.






Fonte:D.O.U. de 16.07.2009