O Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.278, de
30 de dezembro de 2009, cuja vigência deu-se em 1º de
janeiro de 2010, instituiu uma nova sistemática de
cobrança de valores a título das custas processuais, da
Taxa de Fiscalização sobre os serviços extrajudiciais, do
Fundo de Compensação dos Registradores Civis da
Pessoas Naturais - FCRCPN e dos emolumentos;
CONSIDERANDO que a tabela de valores
da referida lei, em observância ao princípio constitucional
tributário da anterioridade nonagesimal, teve sua vigência
suspensa até 31 de março de 2010;
CONSIDERANDO que o art. 2º da
Resolução nº 003/2010-TJ, de 20 de janeiro de 2010,
prevê o ressarcimento, aos contribuintes, dos valores
cobrados a maior.
RESOLVE:
Art. 1º A devolução dos valores pagos a
maior a título de custas processuais, de emolumentos, da
Taxa de Fiscalização e do Fundo de Compensação dos
Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN,
previstos nas Tabelas I e II da Lei nº 9.278/2010 atenderá
aos procedimentos previstos nesta Portaria e dar-se-á por
meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no sítio
do Tribunal de Justiça ().
Art. 2º Tratando-se de custas processuais
referentes aos serviços jurisdicionais, conforme Tabela I da
citada lei, o interessado preencherá o requerimento com:
I - nome, CPF/CNPJ da parte interessada;
II - dados bancários;
III - endereço completo, com telefone e email;
IV - número da guia de recolhimento;
V - o valor pago.
Parágrafo único. O preenchimento do
formulário eletrônico é de inteira responsabilidade do
interessado.
Art. 3º Tratando-se de serviços efetuados
nas Serventias Extrajudiciais (Cartórios de Notas e de
Registro), o Notário ou Registrador fará a devolução dos
valores pagos a maior, quanto:
I - aos emolumentos, diretamente à parte
requerente;
II - à Taxa de Fiscalização:
a) tendo havido o pagamento prévio da
guia de recolhimento do Tribunal de Justiça pelo próprio
interessado, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.278,
de 30 de dezembro de 2009, o procedimento será o
previsto no artigo 2º.
b) no caso do Notário ou Registrador ter
realizado o pagamento em desconformidade com a
previsão legal, a devolução será feita por ele, diretamente
à parte interessada, devendo aquele, posteriormente,
requerer ao Tribunal de Justiça, por meio do endereço
eletrônico , em petição assinada e
digitalizada, com cópia da guia de recolhimento e prova da
efetiva devolução.
§ 1º Na petição mencionada na alínea b
deste artigo, deverá o Notário ou Registrador justificar o
motivo por que não cumpriu o § 2º do art. 12 da Lei nº
9.278/2010.
§ 2º Fica a Associação dos Notários e
Registradores do Rio Grande do Norte – ANOREG/RN
autorizada a disciplinar a devolução dos valores pagos a
maior ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis
das Pessoas Naturais – FCRCPN.
Art. 4º Fica o Departamento de Orçamento
e Arrecadação autorizado a gerir o processo de devolução
previsto nesta Portaria.
Art. 5º Os casos omissos nesta Portaria
serão resolvidos pelo Departamento de Orçamento e
Arrecadação, ouvida, se necessário, a Presidência do
Tribunal de Justiça.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Desembargador RAFAEL GODEIRO
Presidente
00568594