PORTARIA Nº 153/2010 -TJ, DE 12 DE FEVEREIRO DE

O Presidente do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas

atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.278, de

30 de dezembro de 2009, cuja vigência deu-se em 1º de

janeiro de 2010, instituiu uma nova sistemática de

cobrança de valores a título das custas processuais, da

Taxa de Fiscalização sobre os serviços extrajudiciais, do

Fundo de Compensação dos Registradores Civis da

Pessoas Naturais - FCRCPN e dos emolumentos;

CONSIDERANDO que a tabela de valores

da referida lei, em observância ao princípio constitucional

tributário da anterioridade nonagesimal, teve sua vigência

suspensa até 31 de março de 2010;

CONSIDERANDO que o art. 2º da

Resolução nº 003/2010-TJ, de 20 de janeiro de 2010,

prevê o ressarcimento, aos contribuintes, dos valores

cobrados a maior.

RESOLVE:

Art. 1º A devolução dos valores pagos a

maior a título de custas processuais, de emolumentos, da

Taxa de Fiscalização e do Fundo de Compensação dos

Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN,

previstos nas Tabelas I e II da Lei nº 9.278/2010 atenderá

aos procedimentos previstos nesta Portaria e dar-se-á por

meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no sítio

do Tribunal de Justiça ().

Art. 2º Tratando-se de custas processuais

referentes aos serviços jurisdicionais, conforme Tabela I da

citada lei, o interessado preencherá o requerimento com:

I - nome, CPF/CNPJ da parte interessada;

II - dados bancários;

III - endereço completo, com telefone e email;

IV - número da guia de recolhimento;

V - o valor pago.

Parágrafo único. O preenchimento do

formulário eletrônico é de inteira responsabilidade do

interessado.

Art. 3º Tratando-se de serviços efetuados

nas Serventias Extrajudiciais (Cartórios de Notas e de

Registro), o Notário ou Registrador fará a devolução dos

valores pagos a maior, quanto:

I - aos emolumentos, diretamente à parte

requerente;

II - à Taxa de Fiscalização:

a) tendo havido o pagamento prévio da

guia de recolhimento do Tribunal de Justiça pelo próprio

interessado, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.278,