Privatização dos cartórios só será votada no ano que vem

Correio da Bahia

O projeto de privatização dos cartórios que desde outubro se arrasta para votação na Assembleia Legislativa não terá uma definição em 2009. Segundo os parlamentares, o projeto só deve ser votado no próximo ano por conta da pauta da Casa, que precisa aprovar o orçamento do governo estadual para 2010 antes do recesso de fim de ano. “É um projeto polêmico e não existe um acordo para votação. Este ano, com certeza, não vai dar tempo”, afirmou o líder da oposição deputado Heraldo Rocha (DEM).

O líder do governo, Waldenor Pereira (PT), disse que o projeto precisa de mais discussões para chegar a um consenso. “As lideranças não chegaram a um acordo. Ainda é preciso discutir”, afirmou. As discussões na Assembleia prometem ser longas. Isso porque a proposta que será apreciada na Casa já sofreu uma série de alterações em relação à original. Somente os deputados apresentaram 136 emendas à proposta que foi levada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a Casa.

Pedido do CNJ
O Projeto de Lei 18.324/2009 surgiu a partir da uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em outubro do ano passado, fez uma inspeção no Judiciário baiano. O CNJ pede que a Bahia cumpra à risca a Constituição, que determina a privatização dos serviços de cartório.

Desde que foi sancionada a Lei dos Notários e Registradores - que em 1994 regulamentou a privatização de cartórios e determinou a realização de concurso público para os titulares em todo o país -, a Bahia é o único estado em que o serviço se mantém público.

A proposta enviada pelo TJ prevê a privatização parcial - de apenas 614 cartórios existentes vagos, cujos titulares se aposentaram ou morreram. Com isso, 935 cartórios extrajudiciais ocupados não sofreriam nenhuma alteração e só poderão ser privatizados com a vacância dos seus titulares. A proposta do TJ difere do que foi apresentado pela desembargadora Ivete Caldas, relatora da proposta original, que previa o direito de opção para os titulares.

Propina segue sem punição
Após seis meses depois do CORREIO ter denunciado a cobrança de propina nos cartórios de Salvador, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não conclui a sindicância que apura a responsabilidade de duas funcionárias pelos crimes.

A matéria publicada no dia 8 de junho flagrou com uma câmera escondida as funcionárias públicas Mariêde Correia de Souza e Maria Rita Cruz, do 10º e 5º tabelionatos de notas, respectivamente, cobrando uma “taxa extra” para agilizar a emissão de procurações. Os valores cobrados “por fora”, conforme registrado em vídeo, foram de R$40 e R$50, para cada uma.

No mesmo dia da publicação da matéria, a corregedora geral do TJ-BA desembargadora Telma Britto instaurou sindicância para investigar a denúncia e fixou o prazo de 60 para que três juízes corregedores - Joselito Miranda, Cláudio Daltro e Justino Farias - apresentassem o relatório conclusivo sobre o caso. Em outubro, o CORREIO entregou as imagens ao juiz corregedor Joselito Miranda, durante audiência na corregedoria.

Por meio de sua assessoria, a Corregedoria do TJ-BA informou que a sindicância ainda não foi concluída, mas que já se encontra em sua fase final. Na gravação feita pelo CORREIO, Mariêde não menciona valores, mas frisa a importância da “taxa extra”, além dos R$ 12,60, preço tabelado do serviço. “Contanto que você não desvalorize meu serviço. Deixei de atender essa pessoa aqui (aponta para documento que tem na mão), que é meu conhecido, para te atender. São os R$ 12,60 e o acréscimo extra”, ela disse.

No Comércio, dois repórteres do CORREIO tentaram fazer uma procuração fictícia para flagrar a cobrança de propina. Funcionários de diversos tabelionatos deram prazos entre 20 e 30 dias para expedir o documento. As portas se abriram quando um homem, que se apresentou como Jonas e se disse oficial de Justiça, serviu de intermediário até a escrivã do 5º Tabelionato de Notas, Maria Rita Cruz.

Era 1º de junho de 2009 e a funcionária disse que a procuração só podia ser entregue no dia 3 de julho. “Mas diga, qual é sua emergência?”, indagou. Na “emergência”, a servidora cobrou R$ 50 “por fora”. Jonas ainda levaria mais R$ 30. O TJ-BA confirmou que Jonas não faz parte dos quadros de oficiais de justiça do órgão.

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