Programa do governo: Minha Casa, Minha Vida

O governo federal desenvolveu o "Programa Minha Casa, Minha Vida", editado na Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009. A idéia central é a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Para tanto, convocou vários entes governamentais, assim como a Anoreg-BR para comunicar que os notários e registradores também dariam sua contribuição. A partir do art. 40 até o 49, vislumbra-se os registros eletrônicos de imóveis, das custas e dos emolumentos, assim como do art. 68 até o 72, o registro da regularização fundiária.

É intenção do governo a implementação do Plano Nacional de Habitação construindo 1 milhão de moradias, aumento do acesso das familias de baixa renda à casa própria e a geração de emprego e renda por meio do aumento do investimento na construção civil.

Além da própria MP 459, também foi editada a MP 460, de 30 de março de 2009, que tratam do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e dispõe de tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas construtoras. Em seu art. 3º, afirma que os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, hardware, aquisição e desenvolvimento de softwares e instação de redes pelos titulares de serviços de registro de imóveis, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do imposto de renda da Pessoa Física.

 A implementação do plano nacional, está inteiramente disponibilizado também na cartilha que segue. Leiam as paginas 5, 8 e 15, principalmente.

 Clique no link a acesse o Caderno do projeto.

MP 459/2009

MP 460/2009