Programas criados pelo CNJ contribuem para garantir direitos aos cidadãos

Sexta, 12 Junho 2015 11:09

Protagonista na elaboração e implementação de diretrizes voltadas ao Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve, desde a sua criação há dez anos, ações e programas que objetivam transpor desafios enfrentados pela sociedade brasileira no âmbito da Justiça, como lentidão na solução dos processos judiciais, superlotação de presídios, corrupção na administração pública e combate à impunidade. A começar pela busca pela pacificação social por meio das soluções negociadas dos litígios - uma das ações mais importantes lideradas pelo CNJ desde a sua criação -, o órgão também realiza projetos e companhas nas áreas de infância e juventude, segurança pública e combate à violência contra a mulher, entre outras.

Como resultado de mutirões de conciliação promovidos pelo CNJ desde 2006, o Conselho editou aResolução 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse e norteou o Judiciário na implementação dos mecanismos consensuais de solução de conflitos. Entidades públicas, privadas, universidades e cidadãos comuns já se beneficiaram dos milhares de acordos realizados nos últimos anos por meio da conciliação e da mediação.

Além da economia de recursos e de tempo, essas alternativas têm um importante impacto na sociedade: reduzem a entrada de novos processos na Justiça que, atualmente, movimenta cerca de 100 milhões de processos em seus tribunais. Somente durante as nove edições da Semana Nacional de Conciliação, que terá a décima edição em novembro de 2015, mais de um milhão de processos foram finalizados pacificamente. Coroando o sucesso dessa política pública, o Congresso Nacional aprovou, em junho deste ano, a chamada Lei de Mediação, proposta que regulamenta a prática no país e foi encampada pelo CNJ.

Pacificação e ressocialização – O sistema carcerário também tem recebido atenção do CNJ, culminando no Programa Cidadania nos Presídios, lançado neste ano, com o objetivo de desenvolver uma nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superlotação dos presídios. O programa nasceu com a meta de aperfeiçoar o trabalho dos Mutirões Carcerários, iniciados em 2008, e também pretende fiscalizar as condições físicas dos presídios e acompanhar a saída do preso do sistema penitenciário, a fim de garantir a esses cidadãos a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho. Só no primeiro ano de funcionamento, que se estendeu até 2014, os mutirões carcerários feitos pelo CNJ libertaram 21 mil pessoas que estavam detidas ilegalmente em presídios, cadeias públicas e delegacias.

Ainda nesse campo, o Conselho firmou acordos com o Poder Executivo e entidades civis para combater a cultura do encarceramento, concretizando medidas como o projeto Audiência de Custódia. A iniciativa consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, para que seja analisada a necessidade da prisão e a possibilidade de imposição de medidas alternativas ao cárcere. O Brasil tem, hoje, uma população carcerária que ultrapassa os 600 mil presos, sendo 42% deles provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados. Lançado experimentalmente em São Paulo, em fevereiro de 2015, o programa já reduziu em 45% o número de prisões provisórias no estado desde então. No Espírito Santo, o índice chega a 60%. Até o final do mês de agosto, o projeto será implantado em mais 15 capitais (PR, RS, SC, MG, RJ, BA, MA, PE, PB, CE, PI, AM, TO, MT e DF).

O Programa Cidadania nos Presídios também engloba outra experiência do CNJ que é o projeto Começar de Novo, direcionado para a promoção de ações de ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. O intuito do Começar de Novo é reduzir as taxas de reincidência criminal por meio das oportunidades de trabalho. Contando com apoio dos tribunais, entidades civis e empresas, foram 9.970 oportunidades de trabalho preenchidas desde 2010.

Direitos das mulheres e crianças – Pouco tempo depois de o censo escolar revelar a existência de 4,8 milhões de crianças e jovens sem registro paterno, o CNJ criou o projeto Pai Presente, facilitando e estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade. Foram mais de 10 mil registros só nos primeiros 12 meses de funcionamento, entre 2010 e 2011. Com o projeto, que contou com o apoio dos cartórios de todo o país, milhares de brasileiros passaram não só a ter o nome de seu genitor na certidão de nascimento, mas a contar com os direitos e responsabilidades advindos da paternidade. Hoje, a iniciativa é gerida de forma autônoma pelos tribunais estaduais e do Distrito Federal.

Enquanto órgão de planejamento estratégico do Judiciário, o CNJ também vem trabalhando junto a entidades públicas, organizações civis e tribunais para promover a responsabilização de autores de violência doméstica. Por iniciativa do Conselho, juizados e varas especializadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher foram criados após a edição da Recomendação 9/2007. O CNJ também divulga e difunde a Lei Maria da Penha, assim como realiza, anualmente, as chamadas Jornadas da Lei Maria da Penha, em que magistrados se reúnem para formular propostas que contribuam de maneira efetiva para o enfrentamento à violência contra a mulher.

Outro mecanismo de proteção utilizado na Justiça, dessa vez voltado às crianças e jovens, diz respeito às oitivas especiais. Em 2010, o CNJ estabeleceu a Resolução 33, a fim de garantir depoimentos especiais menos traumáticos durante processos judiciais que envolvam crimes sexuais contra crianças e jovens. A medida aumenta em quase nove vezes os índices de condenação de autores deste tipo de crime.

Eficiência – Para garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente e ágil, o CNJ buscou solucionar o gargalo na primeira instância da Justiça, a porta de entrada dos processos judiciais. Com base no Relatório Justiça em Números, foi diagnosticado que o primeiro grau de jurisdição de todos os ramos da Justiça respondia por 90% dos 95,1 milhões de processos que tramitavam nos tribunais em 2013. Ainda assim, a distribuição de recursos e pessoal privilegiava a segunda instância, onde a demanda de processos era bem inferior. Neste contexto, foi instituída a Resolução 195/2014, que estabeleceu a Política Nacional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição. Nela, constam ações voltados ao reforço dos recursos humanos e orçamentários da primeira instância da Justiça.

A preocupação com um Judiciário eficiente e transparente também está presente em outros flancos abertos pelo CNJ. Em 2012, o conselho editou a Resolução 158/2012, que criou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), contribuindo para a uniformização na gestão e pagamento de dívidas públicas (precatórios). O Conselho também faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo de entidades que, sob coordenação do Ministério da Justiça, trabalha para combater a corrupção e a impunidade na administração pública. Foi por meio de ações e metas da Enccla, por exemplo, que o CNJ instituiu o modelo único de certidões de nascimento, casamento e óbito para todo o país, permitindo a verificação da autenticidade dos documentos, aumentando a segurança das informações.

A sustentabilidade e o uso racional de recursos naturais e de bens públicos também estimularam o Conselho a formalizar, ainda em 2007, a Recomendação 11, que sugeria aos tribunais a adoção de políticas públicas visando à recuperação e a proteção do meio ambiente. O tema ganhou força e, em 2015, após consulta pública, foi elaborada a Resolução 201, determinando aos órgãos e conselhos do Judiciário a criação de unidades ou núcleos socioambientais, para estimular a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental no Judiciário, bem como do corpo funcional e da força de trabalho auxiliar de cada instituição.

A política mais recente, com abrangência para todo o Judiciário brasileiro, foi a aprovação, na sessão plenária da última terça-feira (9/6), de resolução para que os tribunais brasileiros reservem 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos de servidor e juiz a candidatos negros. Com isso, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

Esta é a quinta matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Neste sábado (13/6), falaremos sobre os principais eventos liderados pelo Conselho e seus resultados, como a Semana Nacional de Conciliação, a Jornada Maria da Penha, os Encontros Nacionais do Judiciário, entre outros.

(Fonte: Agência CNJ de Notícias - Regina Bandeira)