Projeto atribui fé pública às carteiras de identidade parlamentar

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que atribuiu fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pelo Congresso Nacional (PL 6280/13). A proposta, do deputado João Dado (SD-SP), altera a Lei 7.116/83, que assegura a validade nacional das carteiras de identidade.

Segundo o deputado, é natural que o parlamentar, que tenha sua identidade emitida por uma de suas Casas, possa apresentá-la por qualquer lugar do País.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6280/2013

Fonte : Câmara dos Deputados

Data Publicação : 08/07/2014