Projeto da Advocacia-Geral sobre protesto de certidões de dívida ativa das autarquias recupera R$ 3

O projeto de protesto de Certidões de Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais da Procuradoria-Geral Federal (PGF) completou um ano no mês de outubro de 2011 e os resultados demonstram o sucesso dessa ferramenta inovadora na busca pela recuperação dos créditos públicos da Administração Pública Federal.

No total, 3176 créditos foram encaminhados ao protesto, dos quais 1979 foram protestados e 891 foram pagos, correspondendo a um percentual de 30,26% referente ao número efetivo.

Com relação aos valores, R$ 8.8562.457,94 foram encaminhados a protesto, dos quais R$ 7.934.753,45 foram efetivamente protestados e R$ 2.675.914,04 foram recuperados, um percentual de 33,70% do total. Houve meses, como fevereiro, agosto e setembro deste ano em que a recuperação superou os 50%.

O Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, procurador federal Fabio Munhoz, explica que a pessoa cujos débitos foram protestados fica, entre outros pontos, impedida de contratar com o Poder Público, além de restrições de toda ordem, como efetuar financiamentos com instituições financeiras e até conseguir crediários no comércio em geral. "Antes de ser efetivamente protestada a pessoa tem a chance de, nos três dias após ser notificada, pagar ou parcelar seu débito. A grande maioria dos valores recebidos pela PGF/AGU ocorreram nesse tríduo", esclarece o coordenador.

A grande maioria dos créditos é do Inmetro, sendo que a PGF iniciou também o protesto com os títulos da Anatel e ANTT. Além das Procuradorias Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, foram iniciados os trabalhos com as demais regionais (1ª e 5ª, faltando apenas a 4ª Região).

No ano que vem a pretensão da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) é estender a ferramenta para outras unidades da PGF e outras autarquias e, com a inclusão do protesto dentro do Sistema de Dívida Ativa (SISDAT), fechar o ciclo com a inclusão definitiva de todas as entidades representadas em todas as regiões do país.

Segundo o Fabio Munhoz, "os resultados por si só demonstram que a priorização pelos meios alternativos de cobrança pela PGF foi a mais acertada e em 2012 continuaremos com essa pretensão".

Projeto

O projeto de Protesto de Certidões de Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas da PGF foi iniciado em outubro de 2010. Os créditos são enviados para protesto sem utilizar o Judiciário. O objetivo é conseguir o ressarcimento mais célere e eficaz dos ativos devidos à Administração Pública.

De acordo com a Lei n.º 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

A CGCOB é uma unidade da PGF, órgão da Advocacia-Geral da União.

Fonte: Site da AGU