Projeto proíbe nome de pessoa viva em bens de estados e municípios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1949/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de pessoas jurídicas da administração indireta.

Segundo o autor, apesar de a Lei 6.454/77 vedar essa prática no âmbito da União, não faz referência aos estados e municípios. Apenas alguns estados e municípios estabeleceram leis com essa proibição, afirma o parlamentar. “Em várias ocasiões, o Ministério Público, em todo o País, tem ingressado com ações judiciais para coibir abusos na atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos. O argumento principal do MP é de que esse tipo de prática caracteriza promoção pessoal”, diz.

A deputada lembra que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece claramente que os poderes públicos Federais, Estaduais e Municipais devem se pautar, entre
outros, pelos princípios da “impessoalidade” e da “moralidade”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1949/2011

Fonte: Site da Câmara dos Deputados