Quarta, 31 de Agosto 2011

Projeto tira da União as terras da faixa costeira

Milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil ações judiciais exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, podem ficar livres dessa cobrança milionária.

Duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado - uma delas em negociação aberta envolvendo o Congresso e o Planalto - podem provocar reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País.

Moradores do litoral têm chance de se livrarem da briga judicial para pagar menos taxas e, finalmente, serem donos efetivos das propriedades de que têm a posse e a ocupação.

As emendas à Constituição propõem tirar do governo federal a propriedade desses terrenos litorâneos, transferindo-os para Estados e municípios, que passariam a ter o controle sobre impostos e taxas, hoje cobrados pela União. Ao longo dos 12,5 mil quilômetros de costa brasileira, há pelo menos 400 mil imóveis construídos nos chamados “terrenos de marinha”.

Os imóveis, que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Pagam taxas anuais à União, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quando são vendidos, recolhem, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um outro, chamado laudêmio, cuja taxa é de 5% sobre o valor do imóvel.

Os aterros também são enquadrados como terrenos de marinha, o que fez de Vitória (ES) quase que um condomínio da União. Lá, um terço das construções está em áreas de aterro. Belém, Florianópolis, Balneário Camboriú, São Luís e Santos também têm grande parte de seus imóveis em terrenos de marinha.

As negociações entre o Congresso e o governo federal estão bem adiantadas. A União preocupa-se, basicamente, com questões de segurança nacional. “A legislação tem de mudar porque tem por base medidas de 180 anos atrás”, diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das PECs.

Ferraço sabe que se fizer uma alteração muito radical, que tire da União toda a propriedade dos terrenos de marinha, será derrotado. Por isso, quer um meio-termo, ideia defendida também pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).


Fonte: Site do