Protocolo assinado entre a SEARA-Secretaria de Estado e de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma

            PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO NORTEANOREG-RN, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO JURÍDICO-FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS.

       o objeto deste Convênio é a adoção de medidas conjuntas, por todas as partes celebrantes, tendentes à regularização jurídico-fundiária de assentamento informais, englobando a agilização e gratuidade na lavratura dos atos notariais e de registro necessários à transferência da posse ou domínio dos lotes destinados à habitação da população de baixa renda.

fonte: Anoreg/RN