O último painel do XV Fórum de Integração Jurídica de Direito Notarial e Registral e do I Fórum de Prática da Advocacia Extrajudicial DF, realizado nesta quinta-feira (28/08), trouxe uma síntese do espírito do evento: a valorização da extrajudicialização como instrumento de eficiência, cidadania e segurança jurídica. Mediado pela diretora-geral da Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), Fernanda Abud Castro, o debate reuniu a advogada Andrea Moraes, o tabelião e registrador Geraldo Felipe Souto e a tabeliã Fabiana Perillo, em um diálogo que transitou entre regularização fundiária, usucapião e inovações no inventário extrajudicial.
Andrea Moraes destacou o papel estratégico da Regularização Fundiária Urbana (REURB), dividida nas modalidades Reurb-S (interesse social) e Reurb-E (interesse específico). A advogada apresentou casos concretos do Distrito Federal e chamou atenção para dilemas frequentes, como situações de divórcio em que apenas um dos ex-cônjuges permanece no imóvel, ou a ausência de registros formais em Cartório.
Segundo ela, a Reurb-S, conduzida pela CODAB, garante isenção de custos para famílias de baixa renda, mas exige transparência e comprovação de requisitos. Já a Reurb-E, custeada pelos próprios ocupantes, demanda atuação ativa da advocacia, tanto na organização documental quanto em medidas judiciais de consignação e pagamento para assegurar direitos de proprietários e herdeiros. “É um espaço de trabalho para os advogados, mas também de justiça social, pois regularizar significa dar cidadania e segurança a milhares de famílias”, afirmou.
Na sequência, o registrador e tabelião Geraldo Felipe Souto abordou a usucapião extrajudicial, destacando-a como um verdadeiro “teste de maturidade” para a atividade notarial e registral. Ele ressaltou a importância da ata notarial como prova da posse contínua e pacífica e apontou avanços trazidos pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, bem como as alterações recentes que distinguem impugnações justificadas e injustificadas no procedimento.
Geraldo também abordou a adjudicação compulsória extrajudicial, prevista desde 2022, como alternativa ao processo judicial quando há promessa de compra e venda quitada. Para ele, essas ferramentas consolidam a confiança no extrajudicial. “Estamos diante de um amadurecimento institucional: o advogado, o tabelião e o registrador atuando juntos para transformar posse em propriedade com agilidade e segurança”, afirmou.
Encerrando o painel, a tabeliã Fabiana Perillo apresentou os avanços da Resolução 571 do CNJ, que completou um ano de vigência e abriu a possibilidade de realizar inventários extrajudiciais mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes.
Com base em dados da publicação Cartório em Números, da ANOREG/BR, ela destacou que, desde 2007, mais de 2,3 milhões de inventários extrajudiciais foram lavrados no Brasil, representando economia de mais de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Para Fabiana, os resultados comprovam o êxito da extrajudicialização: “O inventário em Cartório é mais célere, menos custoso e garante satisfação ao cidadão. A ampliação para casos com incapazes é um marco, mas ainda pouco explorado e precisa ser difundido”.
Entre as novidades, explicou que a participação obrigatória do Ministério Público assegura a proteção de menores, e defendeu ajustes futuros que permitam maior flexibilidade na partilha de bens. Também abordou o uso de testamentos em inventários extrajudiciais, reconhecendo avanços, mas apontando que ainda há pontos que poderiam ser modernizados.
Encerramento: integração e novas perspectivas
No encerramento do Fórum, o presidente da ANOREG/BR, da CNR e da ENNOR, Rogério Portugal Bacellar, agradeceu a parceria com a OAB/DF e destacou o papel dos notários e registradores na construção de um sistema de Justiça mais ágil e acessível. Bacellar anunciou ainda a intenção de ampliar parcerias institucionais, como a instalação de Câmaras de Mediação e Arbitragem em seccionais da OAB, reforçando a cooperação entre advocacia e atividade extrajudicial.
O Fórum se despediu reafirmando sua missão: promover o diálogo entre diferentes setores do Direito e mostrar que extrajudicialização é sinônimo de eficiência, proximidade com o cidadão e fortalecimento da Justiça.
Confira as fotos do painel “Usucapião, REURB e Inovações no Inventário Extrajudicial”
