STJ- AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL

A Treceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão proferido no REsp nº 831.212/MG firmou entendimento por unanimidade no sentido de que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lein. 4.771/65.