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Sexta, 03 de Agosto 2012

STJ: Súmula n. 486

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0500

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