Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 8/8/2012.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0501
Sexta, 24 de Agosto 2012
STJ: Sumula n. 496
STJ: Sumula n. 496
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