Os artigos citados determinam que as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais, bem como as transferências aos beneficiários do programa. A legislação também estabelece que não devam ser cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos de mudança de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
A recomendação da Corregedoria leva em conta a informação prestada pela Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Acre (INCRA/AC), que indica estar havendo cobrança pelos serviços prestados, nos casos citados, por parte dos cartórios de registro de imóveis do Estado.
Assim, considerando que Constituição Federal estabelece que o Poder Judiciário é responsável pela fiscalização dos serviços notariais, bem como a Constituição Estadual atribui ao Corregedor Geral da Justiça a função de exercer a fiscalização dos atos notariais e de registro, zelando para que sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, o Desembargador Arquilau Melo decidiu pela edição da recomendação.
Os cartórios acreanos foram repassados pelo Poder Judiciário à iniciativa privada no ano de 2010, em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Fonte: AGÊNCIA TJAC - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM