Quarta, 25 de Maio 2011
O juiz da 21ª vara Cível de Belo Horizonte, Rogério Alvez Coutinho, deferiu liminar para que 1º Ofício de Registros de Imóveis não registre um empreendimento imobiliário no bairro São Bento. O pedido à Justiça foi feito por um grupo de moradores que alegam que o “Regulamento de Construções Gerais do Bairro São Bento” impede a construção de prédios no local.
Segundo os autores da ação, os proprietários dos lotes que estão localizados na chamada 3ª parte do bairro São Bento devem respeitar o Regulamento. No registro desses imóveis constam averbações que citam o Regulamento do bairro. Os autores da ação são moradores de casas na região e também possuem a mesma averbação nos registros.
Conforme o Regulamento, “no lote não será construída mais de uma casa de moradia”. No mesmo documento, consta ainda a limitação do número de pavimentos de cada empreendimento. Segundo o grupo de moradores, ao assinar o registro do imóvel, cada proprietário toma ciência do Regulamento e se compromete a obedecê-lo.
De acordo com a inicial do processo, o proprietário de dois lotes constantes dessa área, sujeitos ao Regulamento, estaria dando andamento a uma obra com sete pavimentos, através de uma construtora. Para os autores, apesar de a Prefeitura ter fornecido Alvará para execução da obra, esta não pode ser executada, uma vez que fere os dispositivos do Regulamento.
“A regularização do empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis pode provocar prejuízos para terceiros que venham adquirir algum dos apartamentos em construção”, disse o magistrado em seu despacho que deferiu a liminar.
Fonte: Site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 24/05/2011.
TJMG - Liminar impede registro em Belo Horizonte
Liminar impede registro no São BentoO juiz da 21ª vara Cível de Belo Horizonte, Rogério Alvez Coutinho, deferiu liminar para que 1º Ofício de Registros de Imóveis não registre um empreendimento imobiliário no bairro São Bento. O pedido à Justiça foi feito por um grupo de moradores que alegam que o “Regulamento de Construções Gerais do Bairro São Bento” impede a construção de prédios no local.
Segundo os autores da ação, os proprietários dos lotes que estão localizados na chamada 3ª parte do bairro São Bento devem respeitar o Regulamento. No registro desses imóveis constam averbações que citam o Regulamento do bairro. Os autores da ação são moradores de casas na região e também possuem a mesma averbação nos registros.
Conforme o Regulamento, “no lote não será construída mais de uma casa de moradia”. No mesmo documento, consta ainda a limitação do número de pavimentos de cada empreendimento. Segundo o grupo de moradores, ao assinar o registro do imóvel, cada proprietário toma ciência do Regulamento e se compromete a obedecê-lo.
De acordo com a inicial do processo, o proprietário de dois lotes constantes dessa área, sujeitos ao Regulamento, estaria dando andamento a uma obra com sete pavimentos, através de uma construtora. Para os autores, apesar de a Prefeitura ter fornecido Alvará para execução da obra, esta não pode ser executada, uma vez que fere os dispositivos do Regulamento.
“A regularização do empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis pode provocar prejuízos para terceiros que venham adquirir algum dos apartamentos em construção”, disse o magistrado em seu despacho que deferiu a liminar.
Fonte: Site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 24/05/2011.
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