TJPB: Ato da Presidência proíbe a cessão de direitos hereditários

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior determinou, por meio do Ato da Presidência nº 39/2010, publicada no Diário da Justiça desse sábado (4), a proibição imediata da prática irregular de escrituração e registro de cessão de direitos hereditários de parte certa destacada do espólio (conjunto de bens que serão partilhados, no inventário, entre os herdeiros ou legatários).


Na decisão do desembargador-presidente foi levada em consideração a determinação contida no Relatório da Inspeção realizada no Poder Judiciário estadual pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, em maio do ano passado.


Ramalho Júnior considerou, também, o principio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Carta da República e o disposto no § 2º do art. 1.723 do Código Civil, segundo o qual “É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”.


Fonte: Site do TJ PB