TJRN descumpre legislação

Decorridos nove meses, desde que passou a vigorar a Lei estadual nº 9.155/08, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte continua sem repassar os 5% dos recursos arrecadados com as custas processuais para a Defensoria Pública do Estado. Não bastasse isso, nesta quarta-feira, o presidente do TJRN, desembargador Rafael Godeiro, esteve pessoalmente na Assembleia Legislativa para entregar ao presidente da Casa, deputado estadual Robinson Faria (PMN), um projeto para revogar a referida lei aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado. O dinheiro arrecadado, estimado em R$ 50 mil por mês, seria usado na manutenção e aparelhamento da Defensoria. Pela legislação em virgor, os recursos provenientes das custas processuais do Judiciário estadual devem ser destinados ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado.

Paulo Linhares vai encaminhar pedido de reconsideração ao tribunal Foto: Ana Amaral/DN/D.A Press
Segundo o defensor geral, Paulo Linhares, o tribunal vem descumprindo a lei por entender que a Defensoria não integra a estrutura doJudiciário. No entanto, ele afirmou que a Constituição Federal assegura que a defensoria pública é essencial para o bom funcionamento jurisdicional. Existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), criado a partir de litígio entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, garantindo à defensoria o direito a receber percentual de custas processuais. Atualmente, no Rio Grande do Norte, além do TJRN, o Ministério Público recebe parte dessa receita.

"O Tribunal se insurgiu contra isso sob um argumento falho porque a Constituição diz que a defensoria pública foi eleita como essencial à função jurisdicional. Os próprios juízes sabem disso. Não entendi até hoje a falta de espírito público. O Tribunal de Justiça não perde nada porque as custas são pagas pela população. É difícil de compreender dada a importância da defensoria para o Tribunal, inclusive tem feito o papel dela na Meta 2", afirmou Paulo Linhares. Ele disse que não interessa uma querela com o Tribunal, vai encaminhar à presidência da Corte um pedido de reconsideração e aguardar a posição da Assembleia sobre o novo projeto. Paulo Linhares disse que o objetivo é unicamente melhorar o atendimento à população.