O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria de Finanças (DFA) e da Coordenação de Arrecadação (Coarc), estabeleceu nova rotina informatizada para transferência de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, tendo em vista a privatização dos mesmos, prevista na Lei 12.352/2011. Os requisitos procedimentos abaixo deverão ser observados até ulterior deliberação.
Entre cartórios com delegatários
A transferência de DAJE de cartórios com delegatários, que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Efetivar depósito do valor do emolumento na conta do delegatário de destino, após solicitação à Arrecadação;
b) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........;
c) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE;
d) Anexar o comprovante de transferência dos emolumentos feito para o Cartório de destino;
e) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) e do comprovante de depósito para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica.
Entre cartório com delegatário e cartório com servidor substituto
A transferência de DAJE entre cartório com servidor substituto para cartório com delegatário, que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, deverá preencher os seguintes requisitos:
a) A Coordenação de Arrecadação efetivará depósito do valor do emolumento na conta do delegatário de destino em até D+2 “úteis”;
b) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........;
c) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE;
d) Anexar o comprovante de transferência dos emolumentos feito para o Cartório de destino;
e) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica.
Entre cartórios com servidores substitutos
Para a situação em que ocorra transferência de DAJE entre cartórios com servidores substitutos que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, os seguintes requisitos deverão ser preenchidos:
a) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........;
b) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE;
c) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica.
Implementação
Os servidores abaixo listados atenderão as rotinas de implementação de Restituição de DAJEs e transferências, de acordo com o caso em questão:
Contato: Maria Auxiliadora Santos Almeida (Restituição)
E-mail:
Telef.: (71) 3372.1889
Fax: (71) 3372.1887
Contato: Josenei Moreira de Araújo (Restituição)
E-mail:
Telef.: (71) 3372.1889
Fax: (71) 3372.1887
Contato: Ana Carolina R. de Araújo (Transferência)
E-mail:
Telef.: (71) 3372.1623
Fax: (71) 3372.1887
Contato: Paulo Roberto P. Maia (Transferência)
E-mail:
Telef.: (71) 3372.1889
Fax: (71) 3372.1887
Contato: Alberto José Pinho Santos (Transferência)
E-mail:
Telef.: (71) 3372.1888
Fax: (71) 3372.1887
Contato: Patrícia Oliveira M. Campos (Transferência)
E-mail:
Telef.: (71) 3372.1888
Fax: (71) 3372.1887
Fonte: Site do TJBA
