Quarta, 31 de Março 2010
VIGÊNCIA DA LEI 9.278 DE 2009- EMOLUMENTOS
A NOVA LEI DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 12 DE ABRIL DE 2010, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR DE Nº 41 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.