VIGÊNCIA DA LEI 9.278 DE 2009- EMOLUMENTOS

A NOVA LEI DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 12 DE ABRIL DE 2010, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR DE Nº 41 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

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