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Quarta, 27 de Fevereiro 2013 TJBA: Entram em vigor novos procedimentos para realização de Registro tardio de nascimento
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Ter�a, 19 de Fevereiro 2013 Regras para o IR 2013 estão no Diário Oficial; temporada começa em 1 de março
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Segunda, 18 de Fevereiro 2013 Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório
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Segunda, 18 de Fevereiro 2013 TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
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Segunda, 18 de Fevereiro 2013 TRF1: Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação
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Segunda, 18 de Fevereiro 2013 TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião
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Segunda, 18 de Fevereiro 2013 STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflit
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Segunda, 18 de Fevereiro 2013 Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira
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