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Sexta, 30 de Novembro 2012 É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio
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Sexta, 30 de Novembro 2012 Sérgio Kukina é aprovado pela CCJ do Senado para vaga de ministro do STJ
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Quarta, 28 de Novembro 2012 TJCE: Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE lança Portal das Serventias Extrajudiciais
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Quarta, 28 de Novembro 2012 TJRJ: Justiça converte união estável de 60 casais em casamento
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Quarta, 28 de Novembro 2012 TRF1: Lei determina uso do Brasão da República em documentos oficiais do Judiciário
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Ter�a, 27 de Novembro 2012 Acir Gurgacz defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira
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Ter�a, 27 de Novembro 2012 Comissão aprova projeto que reformula o Estatuto do Estrangeiro
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Ter�a, 27 de Novembro 2012 TRF1: Mulher divorciada perde direito de receber pensão por morte
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