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Sexta, 24 de Fevereiro 2012 CNJ divulga Provimento n° 16 e padroniza reconhecimento de paternidade em todo o Brasil
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Sexta, 24 de Fevereiro 2012 Relatório sobre mudanças no Estatuto do Estrangeiro será apresentado em março
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Sexta, 24 de Fevereiro 2012 Mudanças previstas para a certificação digital entram em vigor
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Sexta, 24 de Fevereiro 2012 TJRN e Corregedoria apresentam projetos que diminui as custas judiciais
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Sexta, 24 de Fevereiro 2012 Advocacia-Geral consegue reaver lote destinado à reforma agrária ocupado irregularmente por particul
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Quinta, 23 de Fevereiro 2012 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4678 – Medida Cautelar
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